# Registro público: TJAP — 00002168820238030003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MAZAGAO
- **Classe:** Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b463810732819e669aa47138e990584d26e6afe490db7986324df7fbcaf9ee7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-21** — Procedência (TPU 219)
> **2023-03-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Óbito após prazo legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-01T12:30:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-02-16T09:08:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-03-09T11:16:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-03-15T08:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-02-16T09:08:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-03-07T12:23:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-03-15T08:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-03-21T09:42:45.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-03-29T20:38:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-03-29T22:56:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-03-30T14:45:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-03-31T12:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-04-20T08:27:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-04-20T08:29:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-05-09T10:13:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-05-09T10:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}
- 2023-05-09T10:22:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6404", "nome": "VARA UNICA DE MAZAGAO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registro de Óbito após prazo legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-01 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-21 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-04-20 trata do assunto oficial «Registro de Óbito após prazo legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:52:59\.250000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230201123046
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4b463810732819e669aa47138e990584d26e6afe490db7986324df7fbcaf9ee7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00008468120228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2412585/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJAP — 00017922420208030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4008741/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO
  - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
- [TJRO — 70284590820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561566/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJAP — 00005242720238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601229/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJGO — 00217784820178090149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561461/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos
- [TJRO — 70279345520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561086/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJRO — 70341443020168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5557195/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJPE — 00000332720238172720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5550201/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7925
  - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MAZAGAO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE INAJÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Registro de óbito: quem declara e em quanto tempo](https://wikijuridica.com.br/cidadania/registro-obito-prazo-declarante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vinte e quatro horas. É o prazo que a Lei 6.015/1973 dá, contado do falecimento, para que o óbito seja levado a registro — um prazo curto, pensado para épocas sem telefone nem carro, mas que segue valendo hoje e costuma pegar famílias de surpresa em meio ao luto, especialmente quando a morte acontece longe do cartório, durante a madrugada ou em feriado

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** obito, registro
- **SHA-256 do HTML autoral:** 09c93576f2e392e1c744f17f5740f5d991a564d036f7d0912fe314501cfa8d32
- **SHA-256 do registro documental:** 4b463810732819e669aa47138e990584d26e6afe490db7986324df7fbcaf9ee7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcidadania%2Fregistro-obito-prazo-declarante%2F)