{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76897,"origem":"stj","sha256_origem":"b88e7d7504c8cb3ca94bf933440fc60e0f43bb28e5c3535a34ee908bca55d095","registro_original":{"id_fonte":"000890862","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"866249","numero_registro":"202304002145","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO.\nAUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.\n33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de\ndrogas, questionando a condenação e a dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria da pena.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. O que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a quo é\na subsunção dos fatos ao crime de tráfico de entorpecentes, pois\nconstam nos autos a perícia em aparelho celular de terceira pessoa,\nem que foram flagradas conversas com conteúdo de negociação de\ndrogas envolvendo os pacientes, em harmonia com as demais provas,\nsob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que demonstram que a\npaciente praticou a mercancia ilícita das substâncias. Qualquer\nincursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria\ninegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os\nlimites ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.\n5. O afastamento da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º,\nda Lei nº 11.343/06 baseou-se na existência de indícios que denotam\ndedicação à atividade criminosa (já que por dois meses ofertaram,\nnegociaram e venderam drogas como maconha, \"bala\" e haxixe,\npossuindo e negociando quantidades razoáveis dos entorpecentes),\nelementos que são capazes de afastar a aplicação da benesse,\nconforme entendimento deste STJ.\n6. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação\nprobatória, inviável em sede de habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b4df51cb6c99674cab9d081ae9b513939e575c002ac90e52fdc4741d822244ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}