# Registro público: TJSP — 00076674420118260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/768983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 97d8eaac224b5fb484ee4761a9da3db672df0c13543de9633f0b225a2ab6a054

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-04
- **Último ato com data válida:** 2023-12-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-12-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-30** — Recebimento (TPU 981)
> **2015-03-26** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-26** — Remessa (TPU 982)
> **2015-03-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-05-25** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-04-05** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-04-05** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-04T16:20:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-03-10T17:30:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-06T16:03:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-13T15:59:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-13T16:03:03.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-24T18:48:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-13T15:42:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-13T16:23:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-13T18:43:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-19T09:11:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-19T09:15:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-23T11:34:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-23T11:44:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-23T11:46:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-26T17:58:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-03T17:15:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-03T17:16:50.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-20T18:33:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-27T13:37:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-08-27T13:38:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-11-29T17:07:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-29T17:08:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-29T17:09:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-03T15:09:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-03T17:27:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-03T17:28:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-05T17:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-05T17:23:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-05T17:24:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-05-25T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-03-23T13:17:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-23T17:49:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-25T17:00:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-26T16:29:31.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-03-26T16:30:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-30T11:29:48.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-12-04T09:08:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-12-04T09:11:01.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-11-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-11-29 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-04-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-04-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-04-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-04-05 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2013-05-25 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2015-03-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-03-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2015-03-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-12-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00229926120128260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4431268/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00231972720118260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427376/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL