{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76901,"origem":"stj","sha256_origem":"ef79b5f860013721f0116ae5d7a1a8f03fe33b715fd9d8313d047afd42104d2f","registro_original":{"id_fonte":"000890866","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"868502","numero_registro":"202304102634","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA\nPENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO DA\nPENA. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Cilene Henrique do\nNascimento, condenada à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de\nreclusão, além de 555 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas\n(art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), em razão da apreensão de 54,\n794g de crack, 17,636g de maconha e três invólucros contendo ácido\nbórico. A defesa sustenta que a exasperação da pena-base com\nfundamento na natureza e quantidade das drogas apreendidas é\ndesproporcional, requerendo o redimensionamento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há uma questão em discussão: a legalidade da exasperação da\npena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga\napreendida.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus é\npossível apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder,\nreconhecíveis sem incursões profundas em aspectos probatórios.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a fixação da pena para o\ncrime de tráfico de drogas deve considerar preponderantemente a\nnatureza e a quantidade das substâncias entorpecentes, conforme o\nart. 42 da Lei 11.343/2006.\n5. No caso em análise, a quantidade de drogas apreendida (54,794g de\ncrack e 17,636g de maconha) não é suficiente para justificar a\nexasperação da pena-base, conforme precedentes desta Corte que\nindicam que pequenas quantidades de droga não podem agravar a pena\nde modo desproporcional.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"301c55e87f333baacabce8307c2bfba2efc1206720fd36b46a7a1d2f2ce798ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}