{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76902,"origem":"stj","sha256_origem":"87ae7034b7b55c1020e280cbef4124b0bf011850700c0ddb52abea13913b1aaf","registro_original":{"id_fonte":"000890867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"868800","numero_registro":"202304116039","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO\nDE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. PROVAS SUFICIENTES. PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO CRIMINOSA.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS EM HABEAS CORPUS. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réus condenados por tráfico\nde drogas e associação para o tráfico, questionando a configuração\ndo crime de associação, sob o argumento de insuficiência de provas e\nausência de flagrante delito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode ser\nutilizado como sucedâneo de recurso próprio para reavaliar a\ncondenação com base em elementos fático-probatórios; e (ii) se há\nflagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico de\ndrogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria já\nanalisada nas instâncias ordinárias ou para substituir recursos\npróprios, conforme entendimento consolidado pela Terceira Seção\ndesta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, salvo em situações\nexcepcionais de flagrante ilegalidade.\n4. No caso dos autos, o Tribunal de origem analisou detidamente o\nconjunto probatório, incluindo apreensões de entorpecentes e\ndepoimentos, concluiu pela configuração do crime de associação para\no tráfico, destacando a quantidade de drogas, o envolvimento de\nfacções criminosas e a estrutura hierárquica estável entre os\nenvolvidos.\n5. A revisão do acervo probatório exigiria dilação probatória, o que\né inviável em sede de habeas corpus, conforme pacífica\njurisprudência desta Corte. Ademais, restando os pacientes\ncondenados pela associação para mercancia espúria, inviável a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado.\n6. Inexistindo flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta que\njustifique a concessão de ordem de ofício, não há motivo para o\nconhecimento do habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"adb768ff821d197cd1cb59280509ed1a243ded7d5736a784f202a4ca8ff0b899","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}