{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76903,"origem":"stj","sha256_origem":"079a4d6f3a708169ce011351ff29630431d5a9c3e841f4ed75b5413e3ba33c62","registro_original":{"id_fonte":"000890868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"869914","numero_registro":"202304168763","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\nCRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nPOSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DECISÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUND AMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 621 DO CPP.\nWRIT NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal,\ninsurgindo-se contra acórdão de apelação transitado em julgado em\n07/07/2023. O paciente busca efeitos similares aos da revisão\ncriminal, sem que haja decisão de mérito passível de revisão pelo\nSuperior Tribunal de Justiça.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o\nhabeas corpus como substitutivo de revisão criminal, considerando o\ntrânsito em julgado da decisão e a ausência de fundamentos baseados\nnas hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrevisão criminal, uma vez que esta ação processual possui requisitos\npróprios, que exigem a observância dos limites materiais e\nprocessuais estabelecidos pelo art. 621 do Código de Processo Penal.\n4. A decisão condenatória está amparada em robusto conjunto\nprobatório, incluindo a apreensão de entorpecentes, de munições e de\narma com numeração suprimida, além da associação à facção\ncriminosa.\n5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é restrita a\ncasos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente\ncaso.\n6. A exasperação da pena baseou-se na quantidade e natureza das\ndrogas apreendidas, conforme jurisprudência consolidada.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b0a81cb9be686df8400cea82ea82f49a35d9bcb3d431669b06e8888f2474825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}