{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76908,"origem":"stj","sha256_origem":"298060354ce97c9c0a387a9f99b658be5fb9f2c9429bed78aae39ae1f9bf17c5","registro_original":{"id_fonte":"000890873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"875096","numero_registro":"202304436121","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nNÃO CONHECIMENTO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA\nPOR PROVA INDICIÁRIA E ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS\nCONCRETAS DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que afastou a aplicação da\ncausa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº\n11.343/06 (tráfico privilegiado), sob o fundamento de que o paciente\nse dedicava a atividades criminosas, com base em atos infracionais\nanteriores e na expressiva quantidade e natureza da droga\napreendida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se houve ilegalidade\nflagrante no afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado, com base na dedução de que o réu se dedica a\natividades criminosas, tendo em vista a existência de atos\ninfracionais e a quantidade significativa de drogas apreendidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adota entendimento\npacificado de que o habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade (AgRg no HC n. 895.777/PR, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe 8/4/2024; AgRg no HC n. 864.465/SC,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 20/3/2024).\n4. No caso, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado foi afastada com base na análise da quantidade e\nnatureza das drogas apreendidas (1.718,53g de cocaína e 1.258,75g de\nmaconha), bem como pela existência de atos infracionais\nrelacionados ao tráfico de drogas e outros crimes, o que caracteriza\ndedicação a atividades criminosas, conforme jurisprudência\nconsolidada desta Corte (EREsp n. 1.916.596/SP, Terceira Seção; AgRg\nno AREsp n. 2429855/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 14/3/2024).\n5. A habitualidade na prática criminosa e a expressiva quantidade de\ndrogas apreendidas são elementos idôneos para afastar a minorante\ndo tráfico privilegiado, ainda que os atos infracionais anteriores\nnão caracterizem antecedentes criminais formais, conforme\nentendimento consolidado do STJ (STJ, AgRg no HC n. 762383/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/09/2022).\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67c06d26d8aed154c2a888c97324ad5f056ae1e12ee07082d71bb4e486a8aa1f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}