{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76913,"origem":"stj","sha256_origem":"a5965198a1752f75205c6f5cc21a03a0fb1b58559fdd278d2a166e15026788e6","registro_original":{"id_fonte":"000890878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"878430","numero_registro":"202304581273","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA.\nAUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS\nINSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante\npor tráfico de drogas, cuja prisão em flagrante foi convertida em\npreventiva. A defesa alega constrangimento ilegal em razão de\nexcesso de prazo e de insuficiência dos fundamentos para a\nmanutenção da custódia cautelar, além de pleitear a substituição da\nprisão por medidas cautelares diversas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva se justifica para a garantia da ordem pública, tendo em\nvista o histórico delitivo do paciente; (ii) avaliar se há excesso\nde prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão\npreventiva.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva se justifica para a garantia da ordem\npública, considerando a reiteração delitiva do paciente, que possui\nduas anotações criminais anteriores, além de ter sido flagrado com\nsignificativa quantidade de drogas, o que evidencia sua\npericulosidade e o risco de reiteração.\n4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firma que a\npericulosidade evidenciada pela reiteração delitiva constitui\nfundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão\npreventiva (AgRg no HC 888.639/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, j.\n09/04/2024).\n5. Quanto ao alegado excesso de prazo, a Súmula 52 do STJ dispõe que\no encerramento da instrução processual afasta a alegação de excesso\nde prazo para a formação da culpa. No caso, a audiência de\ninstrução e julgamento foi realizada, e o processo está em fase de\nalegações finais.\n6. O processo segue seu trâmite regular, não havendo desídia ou\nprazos mortos atribuíveis ao Judiciário, sendo aplicável o princípio\nda razoabilidade na avaliação do tempo processual.\n7. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável,\ndada a gravidade concreta do delito e a periculosidade demonstrada\npelo paciente, conforme jurisprudência desta Corte (AgRg no HC\n844.095/PE, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 18/12/2023).\nIV. DISPOSITIVO\n8. Ordem de habeas corpus denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f2de55e3d29417b618a7bffe25ae08701180ccad626d748640aee1f9d16b139","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}