{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76915,"origem":"stj","sha256_origem":"d09ed0d42c7124c4ee51d046ee1a9adb1e7fd6b7e79134ff228e202664be3427","registro_original":{"id_fonte":"000890880","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"882032","numero_registro":"202400007059","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.\nNÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA\nPENA-BASE QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE.\nDISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO\nPURO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE A\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da\npena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas e\nreincidência específica. A impetração foi manejada como sucedâneo de\nrevisão criminal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer\ndo habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio;\n(ii) estabelecer se houve ilegalidade na dosimetria da pena imposta\nao paciente, especificamente quanto à compensação entre a\nreincidência e a confissão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de\nque o habeas corpus não deve ser admitido como substitutivo de\nrecurso ordinário, salvo em situações excepcionais de flagrante\nilegalidade ou abuso de poder.\n4. Na hipótese, a pena-base foi exasperada adequadamente com\nfundamento na grande quantidade de entorpecente (57 kg de maconha) e\nsua elevada nocividade, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem\ncomo pelo fato de o paciente registrar maus antecedentes, o que\njustifica o aumento proporcional da reprimenda.\n5. A compensação entre a agravante da reincidência específica e a\natenuante da confissão espontânea é admitida pela jurisprudência\nconsolidada desta Corte, sendo incorreto o entendimento do Tribunal\nde origem ao não proceder a essa compensação integral.\n6. Refaz-se a dosimetria da pena, compensando-se a agravante da\nreincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se a pena-base\nexasperada pelos maus antecedentes e a grande quantidade de droga\napreendida, e reduzindo a reprimenda corporal.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49b563e9545446c560dcb4bc3833614be687fd96eac047812458930d16b6d962","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}