# Registro público: STJ — 882032 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-12 - **Publicação:** 2024-11-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76915/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76915.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d09ed0d42c7124c4ee51d046ee1a9adb1e7fd6b7e79134ff228e202664be3427 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000890880 - **Número de registro na fonte:** 202400007059 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas e reincidência específica. A impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, especificamente quanto à compensação entre a reincidência e a confissão. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que o habeas corpus não deve ser admitido como substitutivo de recurso ordinário, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 4. Na hipótese, a pena-base foi exasperada adequadamente com fundamento na grande quantidade de entorpecente (57 kg de maconha) e sua elevada nocividade, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como pelo fato de o paciente registrar maus antecedentes, o que justifica o aumento proporcional da reprimenda. 5. A compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea é admitida pela jurisprudência consolidada desta Corte, sendo incorreto o entendimento do Tribunal de origem ao não proceder a essa compensação integral. 6. Refaz-se a dosimetria da pena, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se a pena-base exasperada pelos maus antecedentes e a grande quantidade de droga apreendida, e reduzindo a reprimenda corporal. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE. ## Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas e reincidência específica. A impetração foi manejada como sucedâneo de revisão criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível conhecer do habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio; (ii) estabelecer se houve ilegalidade na dosimetria da pena imposta ao paciente, especificamente quanto à compensação entre a reincidência e a confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que o habeas corpus não deve ser admitido como substitutivo de recurso ordinário, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 4. Na hipótese, a pena-base foi exasperada adequadamente com fundamento na grande quantidade de entorpecente (57 kg de maconha) e sua elevada nocividade, conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006, bem como pelo fato de o paciente registrar maus antecedentes, o que justifica o aumento proporcional da reprimenda. 5. A compensação entre a agravante da reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea é admitida pela jurisprudência consolidada desta Corte, sendo incorreto o entendimento do Tribunal de origem ao não proceder a essa compensação integral. 6. Refaz-se a dosimetria da pena, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se a pena-base exasperada pelos maus antecedentes e a grande quantidade de droga apreendida, e reduzindo a reprimenda corporal. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** d09ed0d42c7124c4ee51d046ee1a9adb1e7fd6b7e79134ff228e202664be3427 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)