# Registro público: STJ — 882250 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-12 - **Publicação:** 2024-11-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76917/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76917.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3b8449e5fc6688d7701c84564aa8a3a3b44bde2da51d35b523ae5f02a18c246d ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000890882 - **Número de registro na fonte:** 202400008817 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Douglas Willian de Souza Alves, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006). A defesa alega a nulidade da busca pessoal, ilegalidade na dosimetria da pena e necessidade de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), bem como pleiteia o abrandamento do regime prisional. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiais foi lícita; (ii) se a dosimetria da pena-base foi fixada de maneira desproporcional; e (iii) se o paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e à fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi legalmente justificada, conforme relatado no acórdão, pois os policiais militares avistaram o paciente em uma área conhecida pelo tráfico de drogas e observaram sua tentativa de fuga ao notar a aproximação policial, além de ter lançado uma sacola ao solo contendo entorpecentes. Essas circunstâncias configuram fundada suspeita, autorizando a abordagem nos termos do art. 244 do CPP, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A exasperação da pena-base encontra amparo no art. 42 da Lei de Drogas, dado que a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (39,2g de cocaína e 146,8g de maconha) justificam o acréscimo de 1/8 acima do mínimo legal, não havendo ilegalidade no cálculo. 5. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada, uma vez que o paciente estava envolvido em atividade criminosa contínua, em conjunto com um adolescente, conforme depoimentos e as circunstâncias do flagrante. Tais elementos evidenciam a dedicação às atividades ilícitas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado. 6. O regime inicial fechado é adequado e proporcional diante da quantidade e variedade de drogas, além das circunstâncias concretas do delito. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ENVOLVIMENTO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS E CONCURSO COM ADOLESCENTE. REGIME INICIAL FECHADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Douglas Willian de Souza Alves, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006). A defesa alega a nulidade da busca pessoal, ilegalidade na dosimetria da pena e necessidade de reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), bem como pleiteia o abrandamento do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pelos policiais foi lícita; (ii) se a dosimetria da pena-base foi fixada de maneira desproporcional; e (iii) se o paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e à fixação de regime mais brando para o cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal foi legalmente justificada, conforme relatado no acórdão, pois os policiais militares avistaram o paciente em uma área conhecida pelo tráfico de drogas e observaram sua tentativa de fuga ao notar a aproximação policial, além de ter lançado uma sacola ao solo contendo entorpecentes. Essas circunstâncias configuram fundada suspeita, autorizando a abordagem nos termos do art. 244 do CPP, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A exasperação da pena-base encontra amparo no art. 42 da Lei de Drogas, dado que a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos (39,2g de cocaína e 146,8g de maconha) justificam o acréscimo de 1/8 acima do mínimo legal, não havendo ilegalidade no cálculo. 5. A causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi corretamente afastada, uma vez que o paciente estava envolvido em atividade criminosa contínua, em conjunto com um adolescente, conforme depoimentos e as circunstâncias do flagrante. Tais elementos evidenciam a dedicação às atividades ilícitas, afastando a aplicação do tráfico privilegiado. 6. O regime inicial fechado é adequado e proporcional diante da quantidade e variedade de drogas, além das circunstâncias concretas do delito. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 3b8449e5fc6688d7701c84564aa8a3a3b44bde2da51d35b523ae5f02a18c246d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)