{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76918,"origem":"stj","sha256_origem":"3c54fab8c30a4d10a6e8504cd54b3f6b71e04a567a167ca1af2aa1681d3be917","registro_original":{"id_fonte":"000890883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"882486","numero_registro":"202400013255","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE\nDROGAS. FUNDAMENTO IDÔNEO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN\nIDEM NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA.\nFRAÇÃO DE 1/6. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO.\nORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Kelvin Rodrigues Freitas,\ncondenado a 7 anos de reclusão e 700 dias-multa por tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), em regime inicial\nfechado. A defesa sustenta que a quantidade de entorpecentes\napreendidos (199,17g de maconha, 76,07g de cocaína e 39,34g de\ncrack) não justificaria o aumento da pena-base, além de apontar\nindevido bis in idem pelo reconhecimento simultâneo de maus\nantecedentes e reincidência. Busca-se também a compensação integral\nentre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da\nreincidência, além do abrandamento do regime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se a quantidade e a natureza\ndas drogas justificam a exasperação da pena-base; (ii) se o\nreconhecimento concomitante de maus antecedentes e reincidência\nconstitui bis in idem; e (iii) se é cabível a compensação integral\nentre a confissão espontânea e a reincidência, e a fixação de regime\nprisional mais brando.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base em razão da quantidade e variedade de\nentorpecentes apreendidos é justificada, conforme previsão do art.\n42 da Lei de Drogas. A quantidade de 199,17g de maconha, 76,07g de\ncocaína e 39,34g de crack é expressiva e constitui fundamento idôneo\npara a majoração da pena.\n4. O reconhecimento de maus antecedentes e reincidência com base em\ncondenações distintas não configura bis in idem, conforme\njurisprudência consolidada desta Corte, que permite a consideração\nde condenações diversas para valorar negativamente as circunstâncias\njudiciais e aplicar a agravante de reincidência.\n5. A compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a\nagravante da reincidência deve ser realizada na fração de 1/6, em\nconformidade com o entendimento jurisprudencial dominante, que\nestabelece a fração de 1/6 como parâmetro para tais compensações,\nsalvo fundamentação concreta para fração diversa, o que não ocorreu\nna hipótese.\n6. Apesar da redução da pena para 6 anos de reclusão, o regime\ninicial fechado permanece adequado, considerando a quantidade e a\nnatureza das drogas, bem como a reincidência do paciente, em\nconformidade com o art. 33, § 2º, e § 3º, do Código Penal e o art.\n42 da Lei 11.343/2006.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"57579e2863b9e8f4611510666af1f574ad47e4f7f941477ca3a9923a4cb9742c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}