{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76920,"origem":"stj","sha256_origem":"39b14d6ee7cb66e5aeffa853d638ed629a0ba2a7f08b02b189fa6b3879aa2379","registro_original":{"id_fonte":"000890885","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"883063","numero_registro":"202400021584","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nNULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO\nMORADOR. FUNDADAS SUSPEITAS JUSTIFICANDO A BUSCA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO.\nREINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGAS COMO FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ORDEM\nDENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado por\ntráfico de drogas, em que se alega nulidade da busca domiciliar,\ninsuficiência probatória, pleito de fixação da pena-base no mínimo\nlegal, aplicação da minorante do tráfico privilegiado e modificação\ndo regime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões principais:(i) Se houve nulidade da busca\ndomiciliar por ausência de justa causa e de consentimento do\nmorador.(ii) Se a exasperação da pena-base foi devidamente\nfundamentada.(iii) Se a reincidência e as circunstâncias do caso\njustificam o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico\nprivilegiado e a fixação do regime inicial fechado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca domiciliar foi válida, uma vez que houve consentimento do\nmorador para o ingresso dos policiais e constatação de flagrante\ndelito de tráfico de drogas, crime de natureza permanente, o que\njustifica a mitigação da proteção domiciliar (STJ - AgRg no HC\n827262/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\nde 16/06/2023).\n4. A pena-base foi idoneamente fundamentada na quantidade de droga\napreendida, aproximadamente 680g de maconha.\n5. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado com base na\nreincidência do paciente e na quantidade expressiva de drogas\napreendidas, fundamentos idôneos que justificam a não aplicação do\nredutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a fixação do\nregime inicial fechado (AgRg no HC 853.820/SP, Rel. Min. Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/08/2024).\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"920d38d0059353f63aa8e5b4a85a850bccbbbb95621c292acf89be83a503813a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}