{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76921,"origem":"stj","sha256_origem":"ce7acf621efede987159ef237f380da05c0effc11b59ca343cd80ce2971bc9cd","registro_original":{"id_fonte":"000890886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"883839","numero_registro":"202400032958","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE\nCOMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE\nAPREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada como\nincursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A defesa alega\nausência de materialidade e indícios suficientes de autoria do crime\nde tráfico e requer a desclassificação da conduta.\nSubsidiariamente, pugna pela revisão da dosimetria e regime.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\nse analisar a alegação de ausência de materialidade e autoria\ndelitivas, bem como dosimetria e regime, na via do habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do\nSTJ e STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade.\n4. No caso concreto, o acórdão condenatório fundamentou-se em\nelementos de prova suficientes, como as circunstâncias da prisão, e\nos depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência. Os\nagentes estatais estavam em fiscalização de trânsito e abordaram o\nveículo conduzido pelo corréu, com a paciente como passageira,\noportunidade em que localizaram no banco traseiro 1.721 pedras de\ncrack, com peso bruto aproximado de 270g, e 846 pinos de cocaína,\ncom peso bruto aproximado de 897g. No bolso da paciente havia ainda\n2 pedras de crack e R$ 60,00. A análise desses elementos probatórios\ndemanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do\nhabeas corpus.\n5. A revisão da dosimetria na via de habeas corpus é possível\nsomente em situações excepcionais, quando há manifesta ilegalidade\nou abuso de poder, o que não se verifica no caso concreto, tendo em\nvista que a pena-base foi corretamente majorada em 1/6 em razão da\nquantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de\nDrogas.\n6. Quanto ao regime prisional, apesar de a pena ter sido fixada em\npatamar inferior a 8 e superior a 4 anos de reclusão, o\nreconhecimento da agravante da reincidência e a existência de\ncircunstância judicial desfavorável constituem fundamentos válidos\npara justificar a fixação do regime inicial fechado, nos termos do\nart. 33, §§ 2º e 3º, do CP.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d2a5d6bb2496820e4810145fc51b6411662ca7304e7785e18dc5851d364f550a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}