{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76925,"origem":"stj","sha256_origem":"00adfc44847bdf1587d5a33bc8116cf501a16f1202d13ac19f19ca4362cfb04f","registro_original":{"id_fonte":"000890891","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"887564","numero_registro":"202400247579","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA PENA DO TRÁFICO.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE COM BASE EM PROCESSOS EM CURSO.\nIMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA OU POSTA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO DA DEFESA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com a finalidade de redimensionar a pena\naplicada ao paciente, condenado por tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12\nda Lei 10.826/2003). A defesa sustenta ilegalidade na dosimetria da\npena, com especial enfoque na valoração negativa da personalidade e\ncircunstâncias judiciais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da\nvaloração negativa da personalidade com base em processos criminais\nem curso circunstâncias do crime; e (ii) avaliar a proporcionalidade\nda pena-base fixada em razão das circunstâncias judiciais.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A valoração negativa da personalidade com base em inquéritos\npoliciais e ações penais em curso é vedada pela Súmula 444 do STJ, o\nque impõe o afastamento desse vetor na dosimetria da pena.\n4. A jurisprudência do STJ permite que a natureza e a quantidade de\ndrogas sejam consideradas para a exasperação da pena-base, desde que\nfundamentada de forma concreta, conforme precedentes desta Corte.\n5. Não há fração de aumento específica para cada circunstância\njudicial negativa, sendo lícito ao julgador definir o quantum de\naumento com base na gravidade do delito e nas circunstâncias do caso\nconcreto, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade.\n6. A alegação de bis in idem na segunda fase da dosimetria,\nenvolvendo a compensação entre a confissão e a reincidência, não\npode ser conhecida, pois não há evidências nos autos de que foi\nsuscitada na instância inferior, configurando supressão de\ninstância.\nIV. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE PARA REDIMENSIONAR A PENA DO\nPACIENTE PARA 8 ANOS DE RECLUSÃO E 693 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS\nDEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"794dfd78253a48a9b4412edcb9820bdec8d0d6bd02843ca131be28688c39b0e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}