{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76926,"origem":"stj","sha256_origem":"7555a72dab96e65ec9eb946a4d1bf91e395bda8f6ca58554822abcd8dcfd8123","registro_original":{"id_fonte":"000890892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"890200","numero_registro":"202400385680","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. QUANTIDADE INEXPRESSIVA DE\nMACONHA. REVALORAÇÃO DA PROVA. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Ação penal condenou o réu a 5 anos e 10 meses de reclusão por\ntráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c.c. art. 40, III, da\nLei nº 11.343/06. O réu apelou, buscando absolvição por\ninsuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal,\nconforme art. 28 da mesma lei.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu\nse enquadra no tipo penal de tráfico de drogas ou de posse para\nconsumo próprio.\nIII. Razões de decidir\n3. A revaloração das provas não permite afirmar, com segurança, que\na droga apreendida era destinada à venda.\n4. A quantidade de droga apreendida (22 porções de maconha, pesando\n19,68 gramas) não caracteriza tráfico, segundo a jurisprudência.\n5. O princípio do in dubio pro reo favorece a desclassificação para\nuso pessoal.\nIV. Ordem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"991da5bcdd1c7718bb977f45c64717938dee42857c718d50249b663294cc41aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}