{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76929,"origem":"stj","sha256_origem":"45fecb13f4ad1e5949f8c83b332a26dba1a4bdfc1b5f7447061a7551d7fc8cb0","registro_original":{"id_fonte":"000890895","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"898237","numero_registro":"202400867761","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.\nINSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. READEQUAÇÃO\nDA PENA. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Valéria Rodrigues Ferreira,\ncondenada a 10 anos, 10 meses e 29 dias de reclusão, além do\npagamento de 700 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de\ndrogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). A defesa alega\nconstrangimento ilegal na dosimetria da pena, sustentando que a\nquantidade e a natureza das drogas apreendidas (2,6g de cocaína e\n17,6g de crack) não são suficientes para justificar o aumento da\npena-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da\npena-base acima do mínimo legal e se há fundamentação adequada para\ntal aumento, considerando o entendimento jurisprudencial desta\nCorte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a\nquantidade e a natureza das drogas devem ser expressivas para\njustificar o aumento da pena-base. No presente caso, a quantidade de\n25,5 g de maconha, 2,6g de cocaína e 17,6g de crack, embora não\nínfima, também não é significativa a ponto de justificar a majoração\nda pena além do mínimo previsto.\n4. As instâncias ordinárias valoraram a quantidade de drogas\napreendidas de forma desproporcional, sem demonstrar adequadamente a\ngravidade excepcional da conduta. A quantidade apreendida não\njustifica, por si só, a elevação da pena-base, conforme orientação\njurisprudencial.\n5. Reconhecida a ilegalidade na exasperação da pena, deve-se\nredimensionar a pena-base, fixando-a em patamar proporcional,\nlevando em conta apenas os maus antecedentes.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DE\nVALÉRIA RODRIGUES FERREIRA PARA 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM\nDE 666 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d12fbdf2cb481838ddcbd99c1bb34235b6ad46fdee60d58fbfcfd31ed72f5f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}