{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7693,"origem":"stj","sha256_origem":"6618a36d5babc1666b25ab930b395ef5374cfbd92276ea78162a3474e7b2d95a","registro_original":{"id_fonte":"000819474","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"150509","numero_registro":"202102233972","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. PROMOÇÃO DE\nENVIO ILEGAL DE VULNERÁVEL AO EXTERIOR. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO\nPENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. MITIGAÇÃO.\nMEDIDAS ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase\nembrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do\nwrit, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos\nautos, de plano e sem necessidade de análise probatória, a absoluta\nfalta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da\npunibilidade.\n2. A inviolabilidade garantida pelo art. 7º, II, da Lei n.\n8.906/1994, é mitigada, quando o próprio advogado é o suspeito do\ncrime, porquanto o sigilo profissional se presta a assegurar o\nexercício do direito de defesa, contudo não tem como vocação a\nsalvaguarda de atos delitivos. Precedentes.\n3. É assente nesta Corte que o falso testemunho (art. 342, § 1º, do\nCódigo Penal) é crime formal, cuja consumação ocorre com a afirmação\nfalsa sobre fato juridicamente relevante, e prescinde do\ncompromisso, do grau de influência no convencimento do julgador e do\ndevido aferimento de vantagem ilícita.\n4. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais\nprovidências cautelares pessoais introduzidas pela Lei n.\n12.403/2011 destinam-se a proteger os meios e os fins do processo\npenal. O que varia não é a justificativa ou a razão final das\ncautelas, mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma\ndelas.\n5. Justifica-se a imposição da medida cautelar de afastamento entre\na recorrente, as vítimas e as testemunhas, diante do prognóstico de\nprejuízo real à instrução. Os sinais concretos de que a investigada\nconcorreu para três testemunhos falsos, a respeito da migração\nilegal de vulnerável para a América do Norte, e achacou pessoas, a\nfim de que outro depoente alterasse declarações prestadas à\nautoridade pública, são bastantes para a aplicação do art. 319, III,\ndo CPP, em razão do risco efetivo de interferência na apuração dos\nfatos e produção de provas falsas, durante a persecução penal.\n6. A gravidade concreta dos fatos se potencializa com o óbito de\nmigrante que não sabia nadar e tinha epilepsia, mas foi obrigado a\ncruzar o rio para a travessia ilegal rumo aos Estados Unidos da\nAmérica.\n7. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art133","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art342_par1","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 INC:00002 PAR:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00133","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00342 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PERSECUÇÃO PENAL - TRANCAMENTO PREMATURO - MEDIDA DE EXCEÇÃO)\n   STJ - <<RHC 113985>>-RJ\n(INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL - LIMITAÇÃO - ADVOGADO - INVESTIGADO)\n   STJ - <<APn 989>>-DF,\n         <<RHC 22200>>-SP\n(FALSO TESTEMUNHO - CONSUMAÇÃO - CRIME FORMAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 660380>>-SP,\n         <<REsp 1924622>>-AL,\n         <<AgRg no RHC 122081>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7603839602c93804502655a3f917dd19a8a3dd9674e78ba73e1b4c6d31f2d439","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}