{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76930,"origem":"stj","sha256_origem":"e30350e15f07d43a82806582f5e916237780b08a73022d606aa97bf04e8134ed","registro_original":{"id_fonte":"000890896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"899073","numero_registro":"202400908572","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO\nPESSOAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS\nDENEGADO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de anular busca domiciliar\nrealizada pela polícia e, por conseguinte, de trancar a ação penal\ndecorrente de condenação por tráfico de drogas. A defesa sustenta a\ninexistência de \"fundada suspeita\" no momento da abordagem e a\nconsequente ilicitude da prova obtida  e a desclassificação da\nconduta para a prevista no art. 28, da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o ingresso em\ndomicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito pode ser\nconsiderado lícito; (ii) verificar se a conduta praticada pelo\nagravante deve ser desclassificada para uso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a\ninviolabilidade domiciliar, admitindo exceções apenas nos casos de\nflagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, além de\nautorização judicial em período diurno.\n4. Nos casos de crime permanente, como o tráfico de drogas, a\nsituação de flagrância se prolonga no tempo, permitindo o ingresso\nsem mandado judicial, desde que presentes fundadas razões objetivas\nque indiquem a ocorrência do crime.\n5. A entrada forçada em domicílio sem prévia justificação, e apenas\ncom a constatação de flagrante delito posterior à invasão, é\narbitrária e viola a proteção constitucional. A existência de\nelementos que caracterizem justa causa deve ser demonstrada a\nposteriori e submetida ao controle judicial, conforme entendimento\nda Corte e normas internacionais de direitos humanos.\n6. No caso específico, foi reconhecida a existência de fundadas\nrazões que justificaram a entrada dos policiais no domicílio, dado o\nfato de o paciente ter arremessado uma sacola nos fundos do imóvel,\nque continha as drogas, ao avistar a viatura, caracterizando\nsituação de flagrância no tráfico de drogas.\n7. A condenação pelo tráfico de drogas foi mantida pela Corte de\norigem com fundamento na prova testemunhal, na quantidade de\nentorpecente (125,75g de maconha), bem como na apreensão de 01\nbalança de precisão. A reanálise das provas seria necessária para\nqualquer alteração, o que é incabível na via do habeas corpus.\nIV. ORDEM DENEGADA","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a368a287e1b450ffc04ccbac1138a432ba7a25dfb264ee25dc5269109839a8e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}