{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76931,"origem":"stj","sha256_origem":"69313f7dc9746e533e979575a1146f7b4e9ff6a4161b4eab1597322367494671","registro_original":{"id_fonte":"000890897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"900224","numero_registro":"202400984719","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO RELEVANTE. SEGUNDA FASE.\nAGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO.\nDESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS\nCORPUS CONCEDIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da\npena-base acima do mínimo legal, com base na quantidade e natureza\ndas drogas apreendidas, é proporcional e se a fração de aumento pela\nreincidência específica está em conformidade com a jurisprudência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Ainda que a natureza da droga apreendida seja nociva, a\nquantidade de drogas apreendidas (25,1g de cocaína e 7,4g de\nmaconha) não é expressiva, devendo a pena-base retornar ao mínimo\nlegal.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência específica,\ncomo único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração\nmais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante fundamentação\nconcreta.\n5. A decisão do Tribunal de origem está em desarmonia com o\nentendimento do STJ, configurando constrangimento ilegal.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a97e3f63d6c081df7680372360f0f82c986c21cffa6b9a613f9fa930dd90dea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}