# Registro público: STJ — 900224 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-12 - **Publicação:** 2024-11-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76931/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76931.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69313f7dc9746e533e979575a1146f7b4e9ff6a4161b4eab1597322367494671 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000890897 - **Número de registro na fonte:** 202400984719 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, é proporcional e se a fração de aumento pela reincidência específica está em conformidade com a jurisprudência. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a natureza da droga apreendida seja nociva, a quantidade de drogas apreendidas (25,1g de cocaína e 7,4g de maconha) não é expressiva, devendo a pena-base retornar ao mínimo legal. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante fundamentação concreta. 5. A decisão do Tribunal de origem está em desarmonia com o entendimento do STJ, configurando constrangimento ilegal. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. ## Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS NÃO RELEVANTE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, é proporcional e se a fração de aumento pela reincidência específica está em conformidade com a jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a natureza da droga apreendida seja nociva, a quantidade de drogas apreendidas (25,1g de cocaína e 7,4g de maconha) não é expressiva, devendo a pena-base retornar ao mínimo legal. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante fundamentação concreta. 5. A decisão do Tribunal de origem está em desarmonia com o entendimento do STJ, configurando constrangimento ilegal. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 69313f7dc9746e533e979575a1146f7b4e9ff6a4161b4eab1597322367494671 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 69313f7dc9746e533e979575a1146f7b4e9ff6a4161b4eab1597322367494671 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)