# Registro público: TRE-CE — 06000026120196060071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a14fb37a5839bcbdc9571c36e761e81f5c4999acf736578e94f572fd6bf5bf09

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-02
- **Último ato com data válida:** 2020-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-11** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-12-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-12-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-02T15:50:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2019-12-03T11:20:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2019-12-02T15:50:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2019-12-03T11:20:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-02-11T16:09:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-02-11T16:09:52.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}
- 2020-02-13T11:27:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33452", "nome": "71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-12-03 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-12-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-02-11 para o assunto oficial «Transação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000695120236060082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3709276/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 82 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TJRR — 08015060520188230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157338/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000382220216090016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128488/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 016 ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITUMBIARA
- [TRE-CE — 06000271820226060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252102/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- [TRE-CE — 06000025120266060092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793301/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 92 ª ZONA ELEITORAL - BARRO
- [TRE-SP — 06000255320236260380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085822/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 380 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-GO — 06000372120236090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067174/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-MG — 06000117420226130248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5061380/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71 ª ZONA ELEITORAL - CARIRIAÇU / 248ª Zona Eleitoral - Santa Rita do Sapucaí