# Registro público: STJ — 903660 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-12 - **Publicação:** 2024-11-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76932/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/76932.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4d9bc8ea0dc7b2d2da9de3613bb6c908caf95591163a32222e6bdd2262872942 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Flavio Henrique Nunes Flor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), buscando o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição do paciente. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), após ser flagrado com 305,69 gramas de maconha em Planaltina/DF. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao domicílio do paciente durante a diligência policial, sem o devido mandado judicial, e se tal circunstância gera a nulidade das provas obtidas e consequente absolvição do acusado. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inviolabilidade domiciliar não é absoluta e pode ser relativizada em situações de flagrante delito, conforme o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. No caso concreto, a entrada dos policiais no domicílio do paciente foi justificada pela ocorrência de situação flagrancial, configurada quando o paciente foi flagrado dispensando substância entorpecente e correndo para o interior de sua residência. Foram apreendidos, no total, 305,69g de maconha. 5. Tratando-se de crime permanente, como é o tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo, não há necessidade de mandado judicial para ingresso no domicílio, desde que haja fundadas razões para o flagrante, como ocorreu no presente caso. 6. A revisão das conclusões das instâncias de origem demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Flavio Henrique Nunes Flor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), buscando o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição do paciente. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), após ser flagrado com 305,69 gramas de maconha em Planaltina/DF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao domicílio do paciente durante a diligência policial, sem o devido mandado judicial, e se tal circunstância gera a nulidade das provas obtidas e consequente absolvição do acusado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inviolabilidade domiciliar não é absoluta e pode ser relativizada em situações de flagrante delito, conforme o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4. No caso concreto, a entrada dos policiais no domicílio do paciente foi justificada pela ocorrência de situação flagrancial, configurada quando o paciente foi flagrado dispensando substância entorpecente e correndo para o interior de sua residência. Foram apreendidos, no total, 305,69g de maconha. 5. Tratando-se de crime permanente, como é o tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo, não há necessidade de mandado judicial para ingresso no domicílio, desde que haja fundadas razões para o flagrante, como ocorreu no presente caso. 6. A revisão das conclusões das instâncias de origem demandaria ampla dilação probatória, incabível na via estreita do habeas corpus. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.