{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76933,"origem":"stj","sha256_origem":"f3dd8213d0c5d41017d6bc8951e043c4f5dd9503e11f017ee84807425edd0952","registro_original":{"id_fonte":"000890899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"904913","numero_registro":"202401244290","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO\nDA PENA- BASE. QUANTIDADE DE DROGAS (CINCO QUILOGRAMAS DE MACONHA).\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.\nORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\nHabeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, com o\nobjetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada à paciente\ncondenada por tráfico de drogas, alegando ilegalidade no aumento da\npena-base em virtude da quantidade de drogas apreendidas (cinco\nquilos de maconha).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a\nimpetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal; e\n(ii) estabelecer se houve ilegalidade na fixação da pena-base em\nrazão da quantidade de drogas apreendidas, caracterizando\nconstrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n1. O habeas corpus não é admitido como substituto de recurso próprio\nou revisão criminal, conforme entendimento pacificado pela Terceira\nSeção desta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n2. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada com base no\nart. 42 da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), considerando a\nquantidade expressiva de drogas (cinco quilos de maconha), sendo\nidônea a justificativa para o aumento da pena-base.\n3. A revisão da dosimetria só é possível em casos de flagrante\nilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no presente\ncaso, pois a decisão das instâncias ordinárias encontra-se de acordo\ncom a jurisprudência desta Corte.\n4. A individualização da pena é discricionária do julgador, sujeita\nà revisão apenas quando há manifesta ilegalidade ou desrespeito aos\nparâmetros legais ou ao princípio da proporcionalidade, o que não\nfoi constatado.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"925369762384340edb184fb027cc27035bb959498355a949b9cdefe8ad3c3740","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}