# Registro público: TSE — 06000854520226110035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-12-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769398/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769398.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5e37027e2f9dabdc6b3b70427b2c9bbb00c2abc9944cf43ee3f801739cc95fd6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-06
- **Último ato com data válida:** 2023-02-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-20** — Reativação (TPU 849)
> **2023-02-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2023-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-12-06T17:01:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-12-06T18:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-07T11:52:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-07T19:54:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-07T20:08:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-12-07T20:08:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-11T15:05:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-01-11T15:07:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-07T15:39:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-02-07T15:39:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-09T12:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T12:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T12:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T15:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-06T17:52:38.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2023-02-10T01:01:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-10T01:01:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-12-07T20:08:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-20T12:13:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-20T12:13:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-07T15:39:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-09T09:15:30.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2023-02-09T09:15:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-13T13:48:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-13T13:48:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-02-20T00:40:08.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-02-20T00:40:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-22T13:57:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-02-22T13:57:53.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11680](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11680)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-12-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-12-06 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-12-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-02-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-02-09 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:14\.172699612Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-12\-06T17:01:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5e37027e2f9dabdc6b3b70427b2c9bbb00c2abc9944cf43ee3f801739cc95fd6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006090320246130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5337583/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TSE — 06005756620246140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5330775/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RS — 00000508820186210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434893/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06005978620246130169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5322537/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RS — 00000517320186210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2420089/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000336020266200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1689695/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000217920246170073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665287/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000225420226250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618945/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11680
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 1ª ZONA ELEITORAL