{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76940,"origem":"stj","sha256_origem":"ef2017eff363ff5ad9bc2158a56b417c174611867c510aaf16f134f2b5014c03","registro_original":{"id_fonte":"000890906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"917761","numero_registro":"202401951666","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA.\nTRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. INSUFICIÊNCIA\nPARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.\nFRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO\nDA PENA. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\nHabeas corpus impetrado em favor de MICHAEL JACKSON VICENTE DE\nOLIVEIRA contra acórdão que manteve a dosimetria da pena pelo crime\nde tráfico de drogas. A defesa questiona a exasperação da pena-base\npela quantidade de drogas apreendida (192,75g de cocaína e 82,88g de\nmaconha) e a aplicação da fração de 1/3 pela reincidência,\nconsiderando que se trata de uma única condenação anterior. Requer a\nredução da pena nas primeira e segunda fases da dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) se a quantidade de drogas\napreendida justifica o aumento da pena-base na primeira fase da\ndosimetria; (ii) se a fração de 1/3 aplicada pela reincidência é\nproporcional e fundamentada, considerando que há apenas uma\ncondenação anterior.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA quantidade de drogas apreendida (192,75g de cocaína e 82,88g de\nmaconha) não é relevante a ponto de justificar a exasperação da\npena-base, conforme jurisprudência do STJ. O art. 42 da Lei n.\n11.343/2006 exige que a quantidade e a natureza da droga sejam\nconsideráveis para aumentar a pena, o que não se verifica no\npresente caso.\nNa segunda fase da dosimetria, a aplicação da fração de 1/3 pela\nreincidência, sem fundamentação concreta que justifique esse\naumento, é desproporcional. A jurisprudência desta Corte determina\nque o aumento pela reincidência deve seguir o parâmetro de 1/6,\nsalvo circunstâncias específicas devidamente fundamentadas, o que\nnão ocorreu aqui.\nIV. Habeas corpus concedido para reduzir a pena do paciente,\nfixando-a em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa,\nmantida, no mais, a condenação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4ab0e2cb719d8adbd5685bde3c11d9e21f5aaf65c8c05b3bfc7c32960a0eb8ef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}