{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76942,"origem":"stj","sha256_origem":"5803c9be3b28d58514596ab4b3214972a69f91f9d804ecbfa5e1f12126b42e83","registro_original":{"id_fonte":"000890908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"919739","numero_registro":"202402034540","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA.\nFUNDAMENTOS IDÔNEOS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\nAUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nquestionando a exasperação da pena-base na dosimetria em crime de\ntráfico de drogas, em razão da quantidade e natureza da substância\napreendida (245 gramas de crack).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus\ncomo substituto de recurso próprio; (ii) se a exasperação da pena\ncom base na quantidade e natureza da droga apreendida constitui\nconstrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, conforme jurisprudência\npacificada, exceto em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A quantidade e a natureza da droga apreendida (245g de crack) são\nfundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, conforme art.\n42 da Lei 11.343/2006, prevalecendo sobre as circunstâncias\njudiciais do art. 59 do Código Penal.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a\nconcessão da ordem de ofício, tendo em vista que a dosimetria\nrespeitou os parâmetros de discricionariedade vinculada do julgador\ne os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3a34cdbb1d506131a528ff2608562540651884c21471837a6eae8192fca569f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}