{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76943,"origem":"stj","sha256_origem":"c9ebc3e976eff6376875de3ef5f739e7452263f6227b48723b4cf1f604501f65","registro_original":{"id_fonte":"000890909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"923641","numero_registro":"202402259181","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de\nabsolvição por ausência de provas suficientes para a condenação pelo\ncrime de associação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de revisão criminal para reexaminar provas\ne se há flagrante ilegalidade na condenação por associação para o\ntráfico.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Não se verifica flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem\nconcluiu pela comprovação da autoria e materialidade delitivas com\nbase em robusto conjunto probatório, tendo em vista as\ncircunstâncias da prisão, aliadas à quantidade e diversidade de\ndrogas e de armas, e pelo fato de os réus serem conhecidos da\npolícia por envolvimento com o tráfico, atuando de forma habitual e\nestável, havendo até mesmo hierarquia entre eles.\n5. A análise de provas e fatos é vedada na via estreita do habeas\ncorpus, sendo necessária a comprovação de animus associativo estável\npara a configuração do crime de associação para o tráfico.\nIV. ORDEM NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4601f2e228f0a0e786e6be8f6ca3717ddf3ac47a58a722f626f500d44562ae96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}