{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76944,"origem":"stj","sha256_origem":"fe64569f8815a72067bb6c98d5c18a462f1b1935d3fe39658842fe09878a9546","registro_original":{"id_fonte":"000890910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"925392","numero_registro":"202402347590","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME\nDE PROVAS EM HABEAS CORPUS. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FECHADO.\nREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Patrick Miguel Melo\nFernandes, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no\nregime inicial fechado, e 666 dias-multa, por incursão no art. 33,\ncaput, da Lei 11.343/2006. A defesa alega ausência de materialidade\ne indícios suficientes de autoria do crime e requer a absolvição do\npaciente ou o abrandamento do regime prisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de\nse analisar as alegações defensivas na via do habeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\npróprio ou revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do\nSTJ e STF, exceto em casos de flagrante ilegalidade.\n4. No caso concreto, o acórdão condenatório fundamentou-se em\nelementos de prova suficientes, como as circunstâncias da prisão,\ncom a apreensão de drogas (35 pedras de crack, 4 pinos de cocaína e\n3 buchas de maconha), bem como o depoimento dos policiais militares\nresponsáveis pelo flagrante . A análise desses elementos probatórios\ndemanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita do\nhabeas corpus.\n5. \"A reincidência do réu torna incabível a alteração do regime\nprisional para o aberto ou semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º,\nb, do Código Penal\" (AgRg no HC n. 885.611/SP, relator Ministro\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de\n20/6/2024).\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6519cc0899664cf4f58deb55bba4901d5e1a6e6be72018a04c027698251d0b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}