{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76946,"origem":"stj","sha256_origem":"4de7a1d4be97705744d3e88e946810d519d1896ab4a8be3dc2601656bc6a268f","registro_original":{"id_fonte":"000890912","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"927019","numero_registro":"202402440247","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. ORDEM\nCONCEDIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), com\npedido de desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28\nda Lei nº 11.343/2006). Paciente condenado por portar 3,30g de\nmaconha, com alegação de que a droga era para consumo pessoal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do\npaciente se amolda ao crime de tráfico de drogas ou de posse para\nconsumo próprio.\nIII. Razões de decidir\n3. Ausência de provas suficientes para caracterizar a destinação\nmercantil da droga.\n4. A similitude fática entre o paciente e o corréu justifica a\nextensão dos efeitos da decisão, conforme art. 580 do CPP.\n5. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga permitem\nconcluir que o objetivo era o consumo próprio.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, com extensão dos efeitos desta decisão ao corréu Nicolas\nThiago Ismael, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"76af37496081b77ec160a81e601515d9623e9a2d19fd0a5f16917065e16a928e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}