# Registro público: STJ — 747750 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-21 - **Publicação:** 2022-06-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7695/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7695.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e643163fd11b9859008340e1303dd157498b8d5617d91d80b3080a5ecb73685 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000819498 - **Número de registro na fonte:** 202201741380 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL NÃO VERIFICADA.  HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Nos termos da orientação desta Casa, a existência de eventual equívoco no endereço declinado no mandado evidenciaria simples erro material, insuficiente para macular a busca e apreensão realizada corretamente no endereço do Acusado ou afetar o decreto condenatório transitado em julgado. - **Item 2 (texto oficial):** Em relação ao pleito absolutório, não é possível apreciar a matéria diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, é inviável a análise do tema na via estreita do habeas corpus, pois conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça  "o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita" (AgRg no HC 462.030/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). - **Item 3 (texto oficial):** Ademais, "[a] caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles (REsp 1800660/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2020)" (AgRg no HC 711.926/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA,  DJe 25/04/2022). - **Item 4 (texto oficial):** Não há indícios de que o delito praticado pelo Agente fosse conexo a algum crime de natureza eleitoral. No caso, o Paciente foi denunciado somente pelo crime de tráfico de drogas, ou seja, um delito comum. O fato de as investigações terem iniciado a partir de fatos levados inicialmente ao conhecimento da Justiça Eleitoral não implica, por si só, a sugerida conexão, sobretudo porque o flagrante ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Estadual. - **Item 5 (texto oficial):** Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. ## Ementa HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SUPOSTA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL NÃO VERIFICADA.  HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Nos termos da orientação desta Casa, a existência de eventual equívoco no endereço declinado no mandado evidenciaria simples erro material, insuficiente para macular a busca e apreensão realizada corretamente no endereço do Acusado ou afetar o decreto condenatório transitado em julgado. 2. Em relação ao pleito absolutório, não é possível apreciar a matéria diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, é inviável a análise do tema na via estreita do habeas corpus, pois conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça  "o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita" (AgRg no HC 462.030/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020). 3. Ademais, "[a] caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, podendo ser comprovada pela existência de estupefacientes com apenas parte deles (REsp 1800660/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2020)" (AgRg no HC 711.926/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA,  DJe 25/04/2022). 4. Não há indícios de que o delito praticado pelo Agente fosse conexo a algum crime de natureza eleitoral. No caso, o Paciente foi denunciado somente pelo crime de tráfico de drogas, ou seja, um delito comum. O fato de as investigações terem iniciado a partir de fatos levados inicialmente ao conhecimento da Justiça Eleitoral não implica, por si só, a sugerida conexão, sobretudo porque o flagrante ocorreu durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Estadual. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO) STJ - <>-SP (CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE DROGA EM PODER DE CADA UM DOS ACUSADOS - PRESCINDIBILIDADE) STJ - <>-MG (HABEAS CORPUS - FALTA DE ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP (MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - EQUÍVOCO NO ENDEREÇO - ERRO MATERIAL) STJ - <>-RJ (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA) STJ - <>-PR ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ART:00033 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 850635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/149038/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 995017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/156305/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 984420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/128277/) — classe: HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 1e643163fd11b9859008340e1303dd157498b8d5617d91d80b3080a5ecb73685 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1e643163fd11b9859008340e1303dd157498b8d5617d91d80b3080a5ecb73685 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)