{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76953,"origem":"stj","sha256_origem":"98b1d8a52abf71d2e9e3847983ae46e70b4dd735d5e484f134d73c75a2d17fbf","registro_original":{"id_fonte":"000890919","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929294","numero_registro":"202402582630","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA\nE APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL. EXPRESSO E ESCRITO CONSENTIMENTO\nPARA O INGRESSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28\nDA LEI DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE\nINDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS A EVIDENCIAR A MERCÂNCIA. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que validou o ingresso de\npoliciais em domicílio sem mandado judicial, com fundamento em justa\ncausa, em razão de fundadas razões que indicavam a prática de crime\nde tráfico de drogas, configurado como crime permanente, bem como\ndenegou a desclassificação da conduta para o tipo previsto no art.\n28 da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) definir se o ingresso em\ndomicílio sem mandado judicial é válido em casos de flagrante delito\npermanente, como o tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a\nexistência de fundadas razões, justificadas a posteriori, constitui\nrequisito suficiente para mitigar o direito à inviolabilidade\ndomiciliar e (iii) possibilidade de desclassificar a conduta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é lícito quando há\nflagrante delito, conforme o art. 5º, XI, da Constituição Federal,\nsendo o crime permanente uma hipótese de flagrância que se protrai\nno tempo.\n4. A limitação constitucional de ingresso durante o período noturno\nse aplica apenas aos casos em que a busca ocorre por ordem judicial;\nnão se estende às hipóteses de flagrante delito, desastre ou\nprestação de socorro.\n5. A entrada forçada em domicílio exige justa causa, consubstanciada\nem fundadas razões que indiquem, de forma objetiva, a prática de\ncrime no interior da residência. A mera constatação posterior de\nflagrância não valida a medida se não houver tais elementos prévios.\n6. A ausência de controle judicial, mesmo que posterior à medida,\ncompromete a garantia de inviolabilidade do domicílio e configura\ningerência arbitrária, devendo haver fiscalização judicial das\njustificativas que respaldaram a ação.\n7. No caso concreto, houve o expresso e escrito consentimento prévio\ndo paciente no ingresso dos policiais, devidamente juntada nos\nautos por meio de prova documental, não havendo que se falar em\nnulidade por este fundamento.\n8. A distinção entre os delitos de tráfico de drogas e posse para\nconsumo próprio depende da análise da quantidade de droga, da sua\nfragmentação e das circunstâncias do caso concreto, conforme prevê o\nart. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006.\n9. A jurisprudência consolidada admite a revaloração de fatos\nincontroversos para fins de desclassificação, sem que haja\nnecessidade de revolvimento fático-probatório.  No presente caso,\nembora a quantidade de droga apreendida (25g de maconha) seja\ncompatível com o consumo pessoal, o fracionamento em 69 trouxinhas\nfoi considerado pelas instâncias de origem como indicativo de\nmercancia, por si só, não é suficiente para a condenação por tráfico\nde drogas, devendo prevalecer o princípio  in dubio pro reu .\n10. Ordem parcialmente concedida, para desclassificar a conduta do\npaciente para o tipo previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abc50fe10a2eb45c6aaf338812276bc0fe90d471584fd775066b2bb123fab4dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}