# Registro público: STJ — 00000410419924013000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7aecef9c8553b96a9428d8b1e04f21b5a08e40aba257d6798a463032c77c3403

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-17
- **Último ato com data válida:** 2023-09-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-09-19** — Remessa (TPU 123)
> **2023-09-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-08-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-07-03** — Mandado (TPU 106)
> **2023-06-28** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-11T13:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-04-11T13:28:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-20T11:30:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-04-20T19:00:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-20T19:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-04-28T11:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-04-28T11:45:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-04T19:10:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-05-15T07:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-29T18:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-06-05T10:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2023-06-05T15:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-07-03T21:53:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-08-18T12:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-19T17:59:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-03-17T11:31:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-20T14:58:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-26T05:07:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-28T11:29:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-08T05:01:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-31T05:28:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-27T17:09:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-28T05:37:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-17T05:05:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-18T12:39:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-21T00:12:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-25T15:40:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-25T15:40:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-25T19:48:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-28T11:28:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-04T19:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-05T19:19:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-15T07:43:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-29T18:36:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-29T19:00:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-30T19:13:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-06-05T10:43:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-06-27T19:24:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-14T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-16T17:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769571.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10122)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-28 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-18 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-09-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-09-19 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-05-04 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-18 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:41:43\.108565451Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-05T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 7aecef9c8553b96a9428d8b1e04f21b5a08e40aba257d6798a463032c77c3403

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003625619818260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443427/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [STJ — 00004311920114058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118718/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [TRF6 — 00001289720164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151549/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00000490820058260118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/905624/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- [TJPE — 00000305719938170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150083/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS
- [TRF6 — 00001254520164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146295/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00001276419734013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125061/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 3A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000306320118171210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112595/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TEMPOS PROCESSUAIS