{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76958,"origem":"stj","sha256_origem":"829b798ddf21ed03700339eeed597662c7d2dc03ab0f3829305f8823a2b79d1c","registro_original":{"id_fonte":"000890924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931329","numero_registro":"202402703682","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO\nPELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS\nPROBATÓRIOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA\nLEI N° 11.343/06. FRAÇÃO DE AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Lucas Felipe de Oliveira,\ncondenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão pelo crime de\ntráfico de drogas, em regime inicial fechado, e 5 anos e 4 meses\npelo crime de associação para o tráfico, ambos previstos na Lei n°\n11.343/06, com aplicação das majorantes do art. 40, III e VI. O\nimpetrante alega constrangimento ilegal devido à ausência de provas\ndiretas da associação para o tráfico e inexistência de risco\nconcreto decorrente da atividade criminosa, requerendo a absolvição\nou, subsidiariamente, a redução da fração de aumento.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão\ncriminal; (ii) analisar se há constrangimento ilegal na condenação\npor associação para o tráfico e na aplicação da majorante do art.\n40, III, da Lei de Drogas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em situações excepcionais de\nflagrante ilegalidade.\n4. Não há constrangimento ilegal na condenação por associação para o\ntráfico, pois o acervo probatório, incluindo a quantidade de\ndrogas, a utilização de um imóvel para armazenamento e a dinâmica da\nprisão, demonstra a perenidade da associação criminosa.\n5. A aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei n° 11.343/06\nestá de acordo com a jurisprudência, bastando a proximidade do local\ndo crime com escola, sem necessidade de comprovar que a atividade\ncriminosa visava diretamente os usuários do estabelecimento.\n6. A fração de aumento de 1/3 é proporcional, considerando a\nincidência de duas majorantes, estando devidamente fundamentada\npelas instâncias inferiores.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ad267bb1d747bb743ebcb88a5fe55d8dc80863ca88e6bbaf84a3e0f80d1fc4c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"829b798ddf21ed03700339eeed597662c7d2dc03ab0f3829305f8823a2b79d1c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}