{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76961,"origem":"stj","sha256_origem":"30c106e7cf99d2f06694d91d031f910efa3ce8ab1f69c8c13919d5672c096a01","registro_original":{"id_fonte":"000890927","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"932490","numero_registro":"202402778041","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE MAJORADA DEVIDO À QUANTIDADE EXCESSIVA DE ENTORPECENTES.\nMINORANTE NÃO APLICADA. PROVA DE DEDICAÇÃO AO ILÍCITO DE MANEIRA\nHABITUAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO MANTIDO. ORDEM\nDENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJ/SP que manteve\ncondenações por tráfico majorado de entorpecentes, com penas de 7\nanos de reclusão e 700 dias-multa. Alega-se bis in idem na\ndosimetria da pena e falta de fundamentação para o regime inicial\nfechado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na alegação de bis in idem na\nmajoração da pena-base e na negativa de incidência do redutor do\ntráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n3. A quantidade de droga justifica o acréscimo da pena-base e a não\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, sem configurar bis\nin idem, haja vista a existência de motivação diversa.\n4. A decisão do Tribunal de origem está alinhada com a\njurisprudência sobre a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º,\nda Lei nº 11.343/2006, pois comprovada a traficância de maneira\nhabitual.\n5. \"No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser\nsuperior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a\nfixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da\ngrande quantidade de drogas apreendidas.\" (AgRg no HC n. 923.074/SP,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n16/9/2024, DJe de 18/9/2024).\nIV. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"63de107e9c4e126874e4f72139cd5dec699e8f344b538131e3eb2892752edc71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}