# Registro público: TST — 00020684620115030092

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2be3a6685fe8aad5e9018fb17c8ad050672e5f30940368af7a4443412f8ae15e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-30
- **Último ato com data válida:** 2015-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2015-04-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2015-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2015-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2015-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-03-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2015-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2015-03-13** — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 477 da CLT | Nulidade | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-21T16:33:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-11-21T16:39:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-03-23T13:20:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2015-04-16T14:11:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-12-02T10:31:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-12-10T10:51:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-12-11T19:23:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-12-13T06:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-10-16T18:33:51.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-23T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-11-07T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-26T15:33:21.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-13T13:29:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-03T17:38:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-09T11:03:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-03-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-27T10:53:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-27T18:44:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-09T11:51:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-04-09T18:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-04-20T18:02:11.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-04-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-29T09:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2013-11-30T22:17:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-02T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-12-03T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-04-24T16:01:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-03-13T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-04-23T19:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-06T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-12-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-12-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-12-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-21 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-21 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-13 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-23 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-23 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-03-13 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 477 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00013293520115010058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777519/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2704, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TST — 00012382820105010074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998832/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2212, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00009325220145040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845448/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TST — 00303000820085070013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801724/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2212, 2704, 8919
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TRT4 — 00009285820145040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4822799/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT4 — 00009327220145040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT22 — 00004589720255220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144911/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT22 — 00004579120255220107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / VARA DO TRABALHO DE OEIRAS