# Registro público: TST — 00007942620125120039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769650/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769650.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9c6bf079d723fd0b760532053a769c303ecccd6df0b5a7588700bf5bc79fc3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-15
- **Último ato com data válida:** 2015-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-01-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-01-22** — Petição (TPU 85)
> **2014-12-05** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-04** — Publicação (TPU 92)
> **2014-12-01** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2014-11-25** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2014-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2014-11-14** — Remessa (TPU 123)
> **2014-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2014-08-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-08-22** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio / Tíquete Alimentação | Substituição Processual | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-10-11T18:02:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-05-15T18:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-08-25T16:56:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-22T17:01:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-08-22T10:47:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-03T12:56:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-09T19:08:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-09-09T20:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-09-17T11:31:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-18T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-19T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-09-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2013-10-18T09:55:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-02T14:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-04T18:43:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-06-13T17:45:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-08-01T13:51:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-19T08:17:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-19T13:25:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-20T14:06:10.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-08-22T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-22T13:47:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-08-22T16:34:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-14T17:41:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-12-05T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2015-01-27T15:29:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-25T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-05-07T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2013-08-15T22:51:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-12-01T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-09-05T16:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-09T17:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-10-24T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2013-10-25T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2014-03-19T17:52:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-07T12:53:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-18T15:11:46.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769650.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 8867](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8867)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Substituição Processual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-09-27 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-11 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-07 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-05-15 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-08-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-05 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-01-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2014-05-07 relativo a «Auxílio / Tíquete Alimentação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-01-27 no assunto oficial «Auxílio / Tíquete Alimentação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00011123820145180082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779747/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TRT4 — 00009632520125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00008581820125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4544473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00549001820115170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824614/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00001941620145170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/402590/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA
- [TRT4 — 00006782520145040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734212/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA
- [TRT2 — 00005291520125020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005253620135020263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5094119/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 8867
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 3ª Vara do Trabalho de Diadema