{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76970,"origem":"stj","sha256_origem":"7ef6af493a082c31f16f7b3642c924cc3f7b2c8f558ad3eb8e65afb466839f4e","registro_original":{"id_fonte":"000890940","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196853","numero_registro":"202401358337","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE\nEFETIVADA COM BASE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. REVALORAÇÃO DAS\nPROVAS. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça de Minas Gerais, que denegou ordem em habeas corpus,\nmantendo a prisão do recorrente por tráfico de drogas. O recorrente\nalega nulidade das provas devido à violação de domicílio e requer o\ntrancamento da ação penal por ausência de provas lícitas.\nII. Questão em discussão\n2. De ofício, a questão em discussão consiste em determinar se a\nconduta do recorrente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas\nou de posse para consumo próprio.\nIII. Razões de decidir\n3. A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a\ndroga apreendida era destinada à venda, considerando a pequena\nquantidade encontrada (5,04 gramas de cocaína e 2,46 gramas de\nmaconha).\n4. O princípio do in dubio pro reo deve prevalecer, favorecendo a\ndesclassificação para posse para consumo próprio, ensejando, dessa\nforma, o trancamento da ação penal.\n5. A jurisprudência estabelece que, em caso de dúvida sobre a\ndestinação da droga, deve-se aplicar o tipo penal do art. 28 da Lei\nn. 11.343/2006.\n6. Recurso em habeas corpus provido. Trancamento da Ação Penal n.\n0000366-77.2024.8.13.0481 (Vara Criminal e da Infância e da\nJuventude de Patrocínio/MG).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"892cdb33ed844bd106b05225c9168bb82a6bea059de180a7cbab0122dc7626ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}