# Registro público: TRF3 — 00048029620124036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0fd641b5549bfe90ac6819d9730c1f16c5a97207d257190a41a82479335368b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-28
- **Último ato com data válida:** 2016-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-09-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-09-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-06-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-06-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-06-23** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2016-06-23** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2016-06-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-28T15:46:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-06-14T13:46:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-02T14:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-10-05T15:39:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-06-23T12:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-06-23T13:33:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2012-10-19T13:28:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-11T09:33:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-07-15T12:16:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-09-12T18:44:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2012-11-20T16:48:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-12T12:11:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2016-06-23T12:44:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-06-23T12:44:15.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-06-30T15:37:46.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-06-30T15:37:47.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-07-22T14:06:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-09-20T13:30:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2016-09-20T13:30:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12495", "nome": "02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-12-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-23 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-23 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-20 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-09-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Ambiental» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-12-12? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-06-30 para o assunto oficial «Ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-09-12 no assunto oficial «Ambiental»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00048063620124036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778789/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 50152350920224036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693660/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF1 — 00002456320124013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161689/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 09ª - Belém
- [TRF6 — 00001285020184013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159635/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJMA — 00002177820108100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TRF1 — 00002459520194014101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157503/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª - Porto Velho
- [TRF1 — 00002452920184013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Itaituba
- [TRF6 — 00001279120114013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156902/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10396
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
- **SHA-256 do registro documental:** f0fd641b5549bfe90ac6819d9730c1f16c5a97207d257190a41a82479335368b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)