{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76979,"origem":"stj","sha256_origem":"10219be119919e3181a91dfc449b3b76f16ded0c3721681b9547354198986f75","registro_original":{"id_fonte":"000890989","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655147","numero_registro":"202401955694","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA\nDECISÃO NEGATIVA DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nDESPROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nagravo contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na\nSúmula 83/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos\nda decisão recorrida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão agravada\ninviabiliza o conhecimento do agravo em recuso especial, em razão do\nprincípio da dialeticidade recursal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos\nfundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial\ninviabiliza o conhecimento do agravo, conforme o princípio da\ndialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ.\n4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial exige que a\nparte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso, não sendo suficientes alegações genéricas.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão agravada é\nincindível e deve ser impugnada em sua integralidade.\n6. Ademais, ainda que assim não fosse, a pretensão de reconhecimento\nda confissão esbarra na Súmula 231/STJ, que não foi superada em\nrecentemente da Terceira Seção.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a1abd4427a67c3d2f53d53debe224e332341b549f8771a7dfb4862ee878a4e8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}