{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7698,"origem":"stj","sha256_origem":"474c72e79db96b7fc757b17dc0c6a04e57c65088a982254e72dca5f37487fe46","registro_original":{"id_fonte":"000819501","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"156595","numero_registro":"202103567299","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE\nDROGAS. PLEITOS DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS NO PAÍS DE\nORIGEM, REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DOS NOMES DOS\nACUSADOS NA INTERPOL E EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO DO HABEAS\nCORPUS DE CORRÉU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE\nINDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO DO WRIT.\nPRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA\nCONDUTA. MODUS OPERANDI DO DELITO. RÉU FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.\nSUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,\nNO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA\nHIPÓTESE. ALEGADA FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nSUPOSTA OFENSA AO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO\nPENAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Quanto aos pleitos de prosseguimento dos atos instrutórios no\npaís de origem dos Agravantes, dos termos do Acordo de Cooperação\nJurídica Internacional entre o Brasil e a Colômbia, de revogação da\ndecisão que determinou a inclusão dos nomes dos Acusados no Sistema\nde Difusão Vermelha da INTERPOL e de extensão dos efeitos do\njulgamento proferido em habeas corpus de corréu pelo Tribunal a quo,\nas matérias não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem\nno acórdão impugnado. Por essa razão, não podem ser conhecidas\noriginariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n2. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova\nsuficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios\nde materialidade e autoria do crime são insuficientes para\njustificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático\nem que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na\nestreita e célere via do habeas corpus.\n3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos\ntermos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão\ndos indícios de envolvimento dos Agravantes em estruturada e\nsofisticada organização criminosa destinada à prática de tráfico\ninternacional de drogas em larga escala.\n4. \"Tratando-se de extensa organização criminosa, o Superior\nTribunal de Justiça, em casos como o presente, seguindo o magistério\njurisprudencial do Pretório Excelso, tem entendido que 'a\nnecessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes\nde organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da\nordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e\nsuficiente para a prisão preventiva' (STF, PRIMEIRA TURMA, HC n.\n95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009)\" (HC\n266.039/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).\n5. Além disso, o Juízo de primeiro grau destacou que os Agravantes\n\"não foram localizados, seja por apresentação espontânea ou por\nmedidas ativas de busca efetuadas pelas autoridades públicas\".\nVerificada essa situação, entende-se que \"a fuga do distrito da\nculpa, comprovadamente demonstrada nos autos e que perdura, é\nfundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia\npreventiva, que revela-se imprescindível para o fim de se assegurar\no cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção do réu\nde obstaculizar o andamento da ação criminal e de evitar a ação da\nJustiça\" (HC 336.881/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,\nDJe 02/02/2016).\n6. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o\ncondão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso\nestejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva\nque autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na\nhipótese.\n7. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem\ninsuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel.\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e\nHC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe\n05/03/2020).\n8. É aplicável ao caso o entendimento do Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que \"a própria natureza do delito de integrar\norganização criminosa, que configura crime permanente, além do\ninerente risco de reiteração delitiva, reforça a contemporaneidade\ndo decreto prisional, consoante entendimento desta Corte Superior,\nporquanto 'a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando,\nainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a\nnatureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou ante\nindícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia\ndelitiva inicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de\npertencimento a organização criminosa (HC n. 496.533/DF, Sexta\nTurma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 18/6/2019)\" (AgRg no\nHC 636.793/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n06/04/2021, DJe 15/04/2021).\n9. No que tange à suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do\nCódigo de Processo Penal, afasta-se o suposto constrangimento ilegal\nalegado pelos Agravantes, porque esta Corte firmou entendimento de\nque se \"o mandado de prisão se encontra, até a presente data,\npendente de cumprimento, não há falar em ofensa ao art. 316,\nparágrafo único, do CPP, mormente porque demonstrado que o réu não\nse apresentou em Juízo e, pelas transcrições do acórdão, a atividade\nda organização criminosa persistiria\" (AgRg no HC 618.397/MS, Rel.\nMinistro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020,\nDJe 18/12/2020; sem grifo no original).\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CRIME PERMANENTE -\nCONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO)\n STJ - <>-MS\n(PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO - NÃO CUMPRIMENTO - ART. 316,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - NÃO INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-MS,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/a38bc7be-a462-4896-8716-d35960cc868a/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25bc625af4f29f4472b2e4a8d0d6d6b3c516bd58d292495e3fcf94da9055a7ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}