{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76981,"origem":"stj","sha256_origem":"2c01c34a121e338c80c003156d1ea98e3c82cc02d6d75c4c883a2698d70a0d9f","registro_original":{"id_fonte":"000890992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936329","numero_registro":"202402992152","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nPECULATO, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. NEGATIVA DE AUTORIA.\nREVISÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE\nINOVAÇÃO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO\nJURÍDICA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. ABUSO DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO\nSE CONFUNDE COM AS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS DE CONCUSSÃO E\nCORRUPÇÃO PASSIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de\ncondenado por peculato, concussão e corrupção passiva.\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em provas\nrobustas, destacando que o réu, policial civil, exigiu e recebeu\nvantagens indevidas, configurando crimes autônomos de concussão e\ncorrupção passiva.\n3. A defesa alegou violação ao princípio da correlação entre\ndenúncia e sentença e bis in idem na dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão\nda ordem de ofício.\n5. A defesa questiona a alteração do núcleo do tipo penal de\n\"receber\" para \"solicitar\" na corrupção passiva e a alegação de bis\nin idem na majoração da pena.\nIII. Razões de decidir\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n7. A decisão do Tribunal de origem está fundamentada em provas\nsuficientes, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\n8. A emendatio libelli permite a readequação da tipificação jurídica\ndos fatos sem violar o princípio da correlação, desde que não haja\ninovação nos fatos imputados.\n9. O aumento da pena pela maior reprovabilidade da conduta do\npolicial civil não configura bis in idem, conforme jurisprudência do\nSTJ, porquanto não se confunde com as elementares dos tipos penais\nde concussão e corrupção passiva.\n10. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bacbf01ae20ce6bcdaa921df118f1812d0d05c5990faba7ab6ee2c2c5063314d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}