{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76984,"origem":"stj","sha256_origem":"b5b48dc1ff94a3b6b153107c97113343362d4221e34075ddc94bda325a25df64","registro_original":{"id_fonte":"000890997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941479","numero_registro":"202403267467","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS NÃO INERENTES AO TIPO PENAL.\nMODUS OPERANDI. VIOLÊNCIA EXACERBADA (APÓS EMPURRAR A VÍTIMA DO\nVEÍCULO PASSOU A RODA DO VEÍCULO SOBRE SUA COLUNA CERVICAL).\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de\nacórdão que desacolheu embargos infringentes em apelação por lesão\ncorporal de natureza grave. O paciente foi condenado a 2 anos e 8\nmeses de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal grave\ncontra ex-companheira, conforme art. 129, §1º, incisos I e III, c/c\n§§ 9º e 10, do Código Penal. A defesa alega ilegalidade na\ndosimetria da pena e bis in idem, além de falta de motivação\nconcreta para o regime semiaberto.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da\npena-base e a fixação do regime semiaberto foram devidamente\nfundamentadas, considerando o modus operandi e as consequências do\ncrime.\nIII. Razões de decidir\n3. A fundamentação para a exasperação da pena-base foi considerada\nidônea, pois o agravante agiu com agressividade excessiva, causando\nlesões graves à vítima.\n4. O regime semiaberto foi justificado pela existência de\ncircunstância judicial desfavorável, mesmo com a pena inferior a 4\nanos.\n5. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal\nque justificasse a concessão da ordem de ofício.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c2cc525c3930bda91fc7a9d457f0cfdb5b405bd7744ec394148cc9be4c7d7325","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}