{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76985,"origem":"stj","sha256_origem":"187ae9b6300e11d5a1d51357e19ac31c878dae2978d0f0c821b032b5f77fe46c","registro_original":{"id_fonte":"000890998","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"938149","numero_registro":"202403089756","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA\nINSUFICIENTE. NECESSIDADE DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pedido de reconsideração, conhecido como agravo regimental,\ninterposto em habeas corpus impetrado em favor de BRUNO CAMBRUZZI,\nquestionando aspectos da dosimetria da pena, sem, contudo,\napresentar a documentação necessária, especificamente o acórdão que\njulgou a apelação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar a viabilidade de análise\ndas alegações de ilegalidade na dosimetria da pena, considerando a\nausência de documentação essencial para a apreciação do pedido no\nhabeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus exige prova pré-constituída, sendo imprescindível\nque o impetrante apresente a documentação completa necessária à\nanálise das alegações. A ausência do acórdão que julgou a apelação,\npeça essencial ao exame da dosimetria, impede a análise do mérito da\nimpetração.\n4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em\ncasos de instrução deficiente, como na ausência de acórdão de\napelação, o habeas corpus não é a via adequada para o reexame de\ndosimetria da pena. Nessas situações, a defesa deve buscar a revisão\ncriminal, conforme previsto no Código de Processo Penal.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"649e39cb89a876fefc3a9bc1853019c69f4b033f4e06d28323b7845a4ccebd6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}