{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76986,"origem":"stj","sha256_origem":"b0dd6a7911707f7d4f20b743610859205746d10239c409dcf7be9d09f4c5e837","registro_original":{"id_fonte":"000890999","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"934740","numero_registro":"202402918306","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-16","data_publicacao":"2024-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO\nEM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a\nrevogação da prisão preventiva decretada contra paciente acusado de\nhomicídio. A decisão monocrática manteve a prisão preventiva com\nfundamento na ausência de flagrante ilegalidade e na impossibilidade\nde reexame de provas na via do habeas corpus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão\npreventiva imposta ao agravante apresenta flagrante ilegalidade que\njustifique sua revogação; e (ii) analisar se o Superior Tribunal de\nJustiça pode conhecer de habeas corpus que envolve matérias não\npreviamente apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando\nsupressão de instância.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não se pode conhecer do habeas corpus quando a matéria\nquestionada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de\nsupressão de instância, conforme o disposto no art. 105, I, da\nConstituição Federal e na jurisprudência do STJ.\n4. Não se constata flagrante ilegalidade na manutenção da prisão\npreventiva, uma vez que a custódia cautelar encontra-se devidamente\nfundamentada em elementos concretos que justificam a gravidade do\ncrime e o risco à ordem pública, em consonância com o art. 312 do\nCPP.\n5. A jurisprudência do STJ veda a reanálise de provas no âmbito do\nhabeas corpus, que se limita à apreciação de questões de direito\npreviamente estabelecidas. A fragilidade das provas ou qualquer\ndiscussão probatória deve ser enfrentada na ação penal originária,\nnão sendo cabível nesta via mandamental.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8d9d695e5b72f483c13062a7b33de48ffe084d7f561d570c7bbbf8a818d2bc9d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}