# Registro público: TRF5 — 00000458320244059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769861/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769861.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f5149db5587ec5b7042b2cdb6c73ec27658ac53ba8e23168a1844f3ce547e50d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-12 - **Último ato com data válida:** 2024-07-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-10** — Documento (TPU 581) > **2024-07-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-06** — Recurso prejudicado (TPU 230) > **2024-06-06** — Mérito (TPU 12200) > **2024-06-06** — Petição (TPU 85) > **2024-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Salário-Educação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-12T15:12:38.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-12T15:38:05.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-03-12T15:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2024-03-19T11:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-28T12:23:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}]} - 2024-04-02T11:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-11T11:06:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2024-04-11T13:51:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-04-15T11:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-04-23T00:49:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-07T00:06:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-23T12:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-23T12:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-06T15:20:25.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-06-06T15:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-02T00:24:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-10T00:08:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-10T00:08:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-10T00:08:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-10T00:08:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-15T11:15:24.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - 2024-04-15T11:27:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-05-23T12:26:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-06-06T15:22:07.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-06-06T15:33:38.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2024-07-10T00:08:17.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6037](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6037) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f5149db5587ec5b7042b2cdb6c73ec27658ac53ba8e23168a1844f3ce547e50d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Salário-Educação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-28 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-11 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-06 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-07-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-05-23 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-06-06 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Salário-Educação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:37\.344000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240312150420 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f5149db5587ec5b7042b2cdb6c73ec27658ac53ba8e23168a1844f3ce547e50d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000048720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/766283/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF2 — 50435854720204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308195/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6037 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TRF6 — 00518211920164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3680491/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Gabinete 13 - [TRF5 — 00000082720224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/723973/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF5 — 00000074220224059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633205/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TRF2 — 01074788420144020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1909754/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6037 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / Gabinete da Vice-Presidência - [TRF6 — 00002897220194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301264/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF6 — 00002888720194013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301131/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6037 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** f5149db5587ec5b7042b2cdb6c73ec27658ac53ba8e23168a1844f3ce547e50d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Tema 362 do STJ: Salário-Educação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-362/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 362, o STJ fixou a seguinte tese: “A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** educacao, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** f395b9114be7ae5b5947029ed3fee99f8740f14638c862a805caf92ca2e75ad2 - **SHA-256 do registro documental:** f5149db5587ec5b7042b2cdb6c73ec27658ac53ba8e23168a1844f3ce547e50d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-362%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000458320244059830 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Salário-Educação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2024-07-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** f5149db5587ec5b7042b2cdb6c73ec27658ac53ba8e23168a1844f3ce547e50d - **SHA-256 do comentário:** c46853e66772b34874984f3debdcd83be303d0c865a712b3eddc17e8e2548ecf