{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76987,"origem":"stj","sha256_origem":"32d40bcf003d1ddda8bd4e1627e308ad9d6a6449560ead42bc43164f3e4c4f50","registro_original":{"id_fonte":"000891000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"844588","numero_registro":"202302793280","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ROUBO. RECEPTAÇÃO.\nLAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE\nDE COMPREENSÃO DA IMPETRAÇÃO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.\nAUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nINDEFERIMENTO LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. NOVOS ARGUMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE\nCUSTÓDIA. INOVAÇÃO. IVIABILIDADE PELA VIA REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Pedido de reconsideração recebido como Agravo regimental\ninterposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus\npela ausência de clareza da impetração. Habeas corpus impetrado por\nindivíduo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa\nCatarina, visando o reconhecimento de nulidade de prova digital\nobtida de aparelho celular, alegando ausência de perícia. Pedido de\nreconsideração convertido em agravo regimental.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na admissibilidade de provas\nobtidas por meio da extração de dados de celular do paciente.\nIII. Razões de decidir\n3. Pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, que se\nrecebe como agravo regimental, em atenção ao princípio da\nfungibilidade das formas processuais.\n4. A decisão inicial foi mantida por falta de clareza na exposição\ndos fatos e fundamentações do habeas corpus.\n5. A Defensoria Pública, embora tenha juntado documentos aos autos,\nnão esclareceu de forma suficiente o constrangimento ilegal alegado.\n6. A jurisprudência não admite inovação recursal em agravo\nregimental, sendo vedada a análise de questões não suscitadas na\nimpetração inicial.\n7. A alegação de nulidade das provas com base na quebra da cadeia de\ncustódia é considerada inovação recursal, não sendo admitida na via\ndo agravo regimental.\n8. A matéria relativa à quebra da cadeia de custódia não foi\napreciada na instância de origem, impedindo sua análise pelo\nSuperior Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo\n9. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b587ce5e5e23d9b469605045b56529fffe361c75aff2ec559ee7d86a7f06a1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}