{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76989,"origem":"stj","sha256_origem":"c82343b6ba57c254a9c341a5be6b4a02c65f7ac7dc10bf98b996e6550c81bd96","registro_original":{"id_fonte":"000891002","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911611","numero_registro":"202401622574","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DAS ALEGAÇÕES NO\nMOMENTO DA IMPETRAÇÃO. JUNTADA POSTERIOR QUE NÃO SANA O VÍCIO\nORIGINÁRIO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus por deficiência na instrução, uma vez que\nnão foram apresentados documentos essenciais, como o decreto\nprisional do Juízo singular pela suposta prática do crime de tráfico\nde drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de\ndocumentos essenciais na instrução do habeas corpus impede o seu\nconhecimento.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência exige prova pré-constituída no habeas corpus,\nsendo ônus do impetrante apresentar documentos suficientes no\nmomento da impetração.\n4. A juntada posterior de documentos não sana a deficiência inicial,\nconforme entendimento consolidado da Corte.\n5. Não se constatou ilegalidade flagrante nos documentos\napresentados que justificasse a concessão de habeas corpus de\nofício.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3f0cc03c226aa4de28b9c1f80ff30e40b709e66fbcce26df1337e6d9035dcd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}