{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76992,"origem":"stj","sha256_origem":"2640c3a687188d5aab063695fa9ce3ae8550fd3a56ad2250c151f4a770aeed83","registro_original":{"id_fonte":"000891005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204257","numero_registro":"202403441834","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO TRANSLOADING. AGENTE QUE PARTICIPAVA\nNO NÚCLEO DE LIDERANÇA. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a prisão\npreventiva de investigado por suposto envolvimento em crimes de\ntráfico internacional de drogas, associação para o tráfico,\nfinanciamento ao tráfico e comércio ilegal de armas, no contexto da\nOperação \"Transloading\".\n2. A decisão recorrida baseou-se em indícios de participação do\nagravante no núcleo de liderança do grupo criminoso, com função de\ndistribuição e comercialização de drogas em Teresina/PI.\n3. O agravante alega ausência de comprovação de autoria e\nmaterialidade delitiva, bem como condições pessoais favoráveis que\njustificariam a revogação da prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da\nprisão preventiva do agravante é justificada pela necessidade de\ngarantia da ordem pública, diante dos indícios de participação em\norganização criminosa.\n5. Outra questão é se as condições pessoais favoráveis do agravante,\ncomo endereço fixo e ocupação lícita, são suficientes para\nsubstituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.\nIII. Razões de decidir\n6. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos\ndelitos e na necessidade de interromper a atividade criminosa,\nconforme art. 312 do Código de Processo Penal.\n7. As condições pessoais favoráveis do agravante não são suficientes\npara afastar a prisão preventiva, dada a periculosidade evidenciada\npela investigação.\n8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a\nprisão preventiva é justificada quando há indícios concretos de\nparticipação em organização criminosa.\nIV. AGRAVO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"748f0e2e14b969741130a7552a7c7301790de06b41c9704c23f6c3168e3c7d07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}