{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":76993,"origem":"stj","sha256_origem":"b890ae680452de6e0a4635e9dddbd699ddc3c22161e8c5ed0494855db3b4a10f","registro_original":{"id_fonte":"000891006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223289","numero_registro":"202203179176","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-04","data_publicacao":"2024-11-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS\nELEMENTOS NECESSÁRIOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA.\nSÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso\nespecial com base na Súmula 7 do STJ. A Corte de origem deu\nprovimento ao recurso ministerial para receber denúncia contra o\nagravante pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no\nart. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A denúncia foi inicialmente\nrejeitada por falta de justa causa, mas a decisão foi reformada em\nrecurso.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há justa causa\npara o recebimento da denúncia por tráfico de drogas, considerando\nos indícios de autoria e materialidade.\nIII. Razões de decidir\n3. O agravo regimental é conhecido por ser tempestivo e preencher os\nrequisitos de admissibilidade.\n4. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do\nSTJ, que impede a reanálise de provas em sede de recurso especial.\n5. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, com\nexposição do fato criminoso, qualificação do acusado e rol de\ntestemunhas.\n6. A materialidade do crime está comprovada pela apreensão de 211\ntabletes de maconha e laudo toxicológico.\n7. Indícios mínimos de autoria foram demonstrados por depoimentos\ntestemunhais.\nIV. RECURSO IMPROVIDO.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3c9d2f3d-d311-44b2-bc6b-eea297e7c3e2/download/20241130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b794a87226f2b8eaa41b215cae04275e0447447be0505ccdaa75c59117738c00","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}